Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ -Exigência da tarifa de avaliação do bem - Inadmissibilidade - Não demonstrada a prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Repetição do indébito em dobro somente em relação as prestações vencidas após a publicação do EAREsp. Acórdão/STJ, considerando que o valor da tarifa de avaliação do bem compôs o financiamento - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valor que não se revela abusivo - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Cobrança de seguro proteção financeira - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e devidamente assinada - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Parecer técnico que acompanha a petição inicial, com impropriedades nos cálculos - Recurso provido em part... (Continua)