Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA FORMA/CONDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À EMBARGANTE, QUE DEVE OCORRER COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE, LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS E DÉBITOS, ALÉM DAS CHAVES RESPECTIVAS - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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