Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 763.1742.9595.9761

1 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual. Reforma. Comprovação da impossibilidade financeira alegada. Agravante que recebe menos de três salários mínimos. Patrimônio partilhável que não é elevado. Benefício deferido. AGRAVO PROVIDO... ()

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