Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição ou de desclassificação. Necessidade de prestigiar o depoimento dos agentes públicos, mormente quando não há razão para infirmá-lo - Reprimenda. Redução. Diminuição da fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Ocorrência de bis in idem. Já valorada na primeira fase a circunstância. Regime prisional bem aplicado - Dado parcial provimento ao apelo