Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES PRESENCIARAM O PACIENTE COMERCIALIZANDO A DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA DO PACIENTE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DELITIVA E AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidas 7 porções de cocaína (peso líquido - 0,69g). 2. Suscitada nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita. Inocorrência. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, presenciaram o paciente vendendo droga a terceiro. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente ostenta múltiplas condenações, sendo que três delas geram reincidência. Reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)