Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 763.2226.8605.4434

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

gratuidade indeferida - decisão precedida de determinação de juntada de documentos - descumprimento, sem qualquer justificativa ou esclarecimento nas razões recursais - patrono cujo comportamento evidencia a prática de advocacia predatória - outras três ações distribuídas em nome do agravante, todas com a mesma procuração - ordem, nesta sede, de juntada de procuração específica com firma reconhecida - providência de fácil efetivação - silêncio absoluto - falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido - extinção que se impõe - cpc, art. 485, iv - recurso não conhecido, extinto o feito na origem.... ()

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