Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrante reprovada na prova prática - Envio de videoaula - Pretensão do reconhecimento da inconstitucionalidade da prova prática consistente no envio de videoaula e a anulação do ato administrativo que determinou a respectiva eliminação do certame - Impossibilidade - Etapa expressamente prevista no edital, que não foi impugnado pela impetrante no momento oportuno - Edital em consonância com a legislação vigente - Eliminação da candidata que foi devidamente motivada pela autoridade impetrada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)