Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Roubo simples - Ataque exclusivo à pena e ao regime penitenciário - Pena - Majoração da básica por circunstâncias inerentes ao delito que deve ser afastada - Réu primário e confesso, preso desde 29/03/24 por roubo de fone de ouvido de aparelho celular - Alteração do regime inicial para o aberto - Exegese do art. 33, §2º, «c, c/c o art. 33, §3º, ambos do CP - Súmula 718/STF e Súmula 719/STF - Parecer da d. PGJ pela alteração do regime penitenciário - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura - (voto 49988)... (Continua)