Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel do autor. Histórico de consumo nos autos que revela ausência de irregularidade, pois, após a regularização do relógio medidor, continuou nos mesmos patamares que o registrado no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Fatura com vencimento em 14/06/2021 (R$ 723,43) com registro excessivo, discrepante do consumo regular do imóvel. Ônus da concessionária na comprovação da regularidade da aferição do registro, prova que não trouxe. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Apelação provida