Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Alegação de ausência de prova suficiente para condenação, eis que a vítima não reconheceu o réu na audiência e não foram observadas as formalidades quando do reconhecimento pessoal em Juízo. Trata-se de reconhecimento que, embora não tenha seguido as formalidades previstas no CPP, art. 226, foi corroborado por outros elementos de prova produzidos em Juízo, dentre os quais se pode mencionar a localização do peticionário ao lado da vítima no momento dos fatos e a própria confissão em delegacia. Precedentes do C. STJ que atestam a validade do reconhecimento no quadro apresentado. Não há que se falar em erro judiciário, tampouco em indenização dele decorrente. Pedido revisional indeferido.