Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Autarquia - Cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Apontamento quanto à incidência do Tema 96 do STF - Inaplicável a adoção da SELIC no curso do prazo constitucional de pagamento «período de graça - Incidência exclusiva do IPCA-E no período constitucional - Recurso provido
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