Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade dos Requerentes, mas sim impossibilidade do Espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Iliquidez do patrimônio do Espólio comprovado - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido