Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Acórdão/STF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TST. CULPA EXPRESSA DEMONSTRADA. NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo segundo reclamado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual foi mantida a responsabilidade subsidiária do ente público, diante da constatação de que ficou comprovada a culpa in vigilando, motivo pelo qual foi devidamente observada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, em repercussão geral. Agravo desprovido .... (Continua)