Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Desconto indevido em conta bancária referente a produto não contratado. CDC. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da empresa de cobrança ré. Restituição do valor devida em dobro. Danos morais configurados. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Adequação do termo inicial dos juros de mora. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos