Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 17/11/2022, a suspensão do feito por 41 meses. Ante o descumprimento do acordo, foram requeridas tentativas de penhora, ao que sobreveio sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, em menos de um ano. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida, com ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)