Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concede progressão ao regime semiaberto - Ausência dos requisitos subjetivos não comprovada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a progressão - Prescindibilidade do exame criminológico, cuja realização fica a critério do juízo das execuções - Recurso desprovido.