Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração da autora de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento, acreditando ser empréstimo comum. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)