Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS - Tutela antecipada concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida - Precedentes - Prazo razoável para cumprimento da obrigação - Limitação da multa ao patamar máximo de R$ 30.000,00 - Cabimento - Recurso provido em parte... ()
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