Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OFERTA DE PLANO DE SAÚDE EXCLUSIVAMENTE À FILHA MENOR DOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO POSSUI REGISTRO DE PLANO INDIVIDUAL PERANTE A ANS E, PORTANTO, NÃO MAIS COMERCIALIZA ESTE TIPO DE PRODUTO, A DESPEITO DE OUTRAS UNIDADES DA MESMA COOPERATIVA MÉDICA COMERCIALIZÁ-LA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUE NÃO SE VERIFICA. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO