Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que determinou o prosseguimento do feito contra os fiadores, sob o fundamento de que a execução só se suspende em relação à empresa recuperanda - Execução extinta em relação à empresa recuperanda - Quanto às pessoas físicas dos fiadores, não cabe suspensão da execução, a teor do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º - Súmula 581/STJ e precedentes do TJSP e do STJ - Penhora no rosto dos autos em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis - Descabida a alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade que se limita a valores poupados pelos devedores e não alcança créditos recebidos em decorrência de inadimplemento contratual - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido... (Continua)