Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO QUE FOI PAGO AO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR A FIM DE COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - PERCENTUAL ACORDADO CONTRATUALMENTE ENTRE AS PARTES - PACTA SUNT SERVANDA - TAXA DE FRUIÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE - TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA - RECURSO NÃO PROVID