Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Pedido de restituição de veículo. Investigações em andamento. Suposta prática do crime previsto no CTB, art. 308. Evidenciado o interesse do veículo apreendido ao deslinde processual, o que inviabiliza a pretendida restituição, conforme preceitua o CPP, art. 118. Recurso desprovido