Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Corrupção ativa - Oferecimento de vantagem ilícita a guardas civis - Inexistência de provas da defesa a infirmar os depoimentos dos guardas - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional inicial que se mostrou compatível com a personalidade do acusado e com a hipótese dos autos - Recurso de apelação desprovido