Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de ato administrativo - Concurso Público para provimento ao cargo de Sd. PM 2ª Classe, edital DP-2/321/21 da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato atrasado - Desclassificação - Alegação de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - O autor não elidiu a presunção juris tantum de retidão do ato administrativo - Sequer justificou o atraso - Dever de observar as disposições editalícias - Sentença reformada de ofício apenas para adequar o percentual fixado a título de honorários advocatícios, que deve se parametrizar no valor atribuído à causa - Recurso não provido... (Continua)