Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no acórdão embargado quanto ao exame do pedido de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o provimento dos embargos de declaração para saneamento do defeito, é medida que se impõe. Embargos de declaração a que se dá provimento sem efeito modificativo.