Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 763.5395.8873.1194

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu multirreincidente - Recurso não provido... ()

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