Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA -

Autora que, estando gestante à época, apresentou trombofilia, oportunidade em que lhe fora prescrito o tratamento com o anticoagulante Enoxaparina 40 mg (Clexane) para uso durante todo o período gestacional e puerpério - Gravidez de alto risco - Sentença de improcedência com base no parecer desfavorável do NAT-Jus - Parecer deste núcleo de apoio que não possui caráter vinculante, mas apenas facultativo e consultivo - Prevalência da indicação do médico especialista que assiste diretamente a autora, e conhecedor de sua realidade clínica - Uso domiciliar e ausência no rol da ANS que não obsta a cobertura - Tratamento da doença inserido na cobertura contratual que não pode ser dissociado do medicamento prescrito - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico assistente fundado na eficácia do tratamento, para o caso concreto - Sentença de improcedência reformada - Ônus sucumbenciais a cargo da ré - RECURSO PROVIDO... (Continua)