Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

Conforme inúmeros precedentes deste E. Tribunal de Justiça, a companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente, ex vi dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial que tivesse analisado o medidor substituído, o que não ocorreu no caso concreto, posto que a prova pericial produzida em juízo se baseou tão somente no laudo unilateralmente produzido. RECURSO DESPROVIDO