Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, objetivando a penhora do valor referente à restituição do imposto de renda - Documento que já se encontra acostado aos autos - Falta de interesse - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote