Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO INERENTE À SAÍDA TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DO SENTENCIADO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão proferida pela Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM), que determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão de suposta falta grave decorrente do descumprimento de requisito inerente à saída temporária. ... (Continua)