Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação condenatória - limitação de descontos e superendividamento - comprovação da existência da relação jurídica - matéria dissociada dos autos - descontos de parcelas consignadas em folha de pagamento - margem consignável - limitação - percentual definido pela Lei 10.820/2003 com a redação dada pela Medida Provisória 1.106/22, convertida na Lei 14.431/1922 - 40% (quarenta por cento) sobre a remuneração disponível, sendo estes os valores recebidos a título de salário subtraídos os descontos compulsórios, o que inclui as pensões alimentícias - limite inobservado - cartão de benefício «credcesta - Decreto Estadual 60.435/14 com a redação dada pelo Decreto Estadual 66.662/22 - limite incluído na margem consignável, e não dela destacado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida