Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Impugnação à decisão que fixou a fração de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime - Hediondez do delito reconhecida em legislação posterior à data do fato - Necessidade de retificação - Aplicação de fração de 1/6 (um sexto) - Parecer favorável da PGJ - Agravo PROVIDO.... ()
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