Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança preventivo - Proibição de utilização de equipamento para bronzeamento artificial - Concessão da Segurança - Reexame obrigatório - RDC 56/2009 da ANVISA que encontra-se suspensa em razão da ação 0001067-62.2010.4.03.6100 (24ª Vara Federal de São Paulo) - Direito líquido e certo evidenciado - Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial - Manutenção da r. sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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