Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Veículo constrito - Embargante alega que vendeu o bem a terceiro que, ao tentar registrar a transferência administrativa, descobriu a constrição judicial - Posse de bem móvel se transfere por tradição - Incontroversa tradição ocorrida antes da oposição dos embargos de terceiro - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Terceiro possuidor que não é o embargante - Sentença mantida - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido em parte