Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Paciente requer a concessão da ordem para que seja cassada a decisão que determinou a sustação do regime aberto do paciente e decretou a regressão para o regime fechado, por impossibilidade regressão «por salto - Habeas Corpus não pode ser utilizado como mero sucedâneo recursal - Via inadequada, havendo recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Indeferimento in limine da impetração.... (Continua)