Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PACIENTE BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO C. STJ - FIXAÇÃO DE FIANÇA PELO R. JUÍZO A QUO - PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA - ACOLHIMENTO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR
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