Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas da Taxa de Transporte Público de Passageiros instituída pelo impetrado - Sentença de concessão da ordem - Cabimento - Inconstitucionalidade da taxa instituída pela Lei Comp. Mun. 94, de 11/12/2.019, já reconhecida pelo Órgão Especial deste C. TJ/SP - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... ()
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