Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de certidão de protesto do título executivo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o endereço do executado foi suficientemente identificado. Protesto da CDA que é faculdade do exequente, e não requisito para propositura da execução. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.