Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de divulgar e comercializar produtos com a marca «Heineken de titularidade da autora, apresente relação dos produtos armazenados e eventuais fabricantes e consumidores, documentação contábil com relatório de vendas, sob pena de multa diária não inferior à R$ 5.000,00, e determine a expedição de ofícios e busca e apreensão das mercadorias - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que estão devidamente evidenciados - Indícios de comercialização de produtos comercializados indevidamente com as marcas de titularidade das autoras - Oferta e comercialização de produtos falsificados fere a imagem das autoras e diminui valor das marcas, a ensejar periculum in mora - Precedentes - Decisão recorrida reformada para impor-se o dever de abstenção e apreender os produtos contrafeitos - Recurso parcialmente provido, com determinação