Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Negativa do apelante rechaçada pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico - Apreensão de elevada quantidade de drogas e de dinheiro em notas trocadas - Inviável a desclassificação da conduta para o crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 28 - Dosimetria - Penas inalteradas - Regime inicial fechado adequado à espécie, por força dos maus antecedentes e da reincidência - Recurso não provido