Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMBARQUE DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ação julgada procedente para autorizar a autora o ingresso e permanência, na cabine da aeronave, juntamente com o animal indicado pelo médico responsável como sendo de «suporte emocional, mediante o cumprimento das mesmas regras relacionadas aos passageiros portadores de deficiência visual ou auditiva acompanhados de cão-guia - Pretensão da autora de levar o seu cão de suporte na cabine em voos futuros - Descabimento - Conquanto a sentença e o acórdão, proferidos na fase de conhecimento, não tivessem ressalvada a validade da autorização apenas para um voo específico, esta permissão não pode abranger eventos futuros e incertos, dada a necessidade de analisar, no caso concreto, as condições específicas do transporte, que deve se submeter às leis vigentes à época das viagens - Pretensão da autora, ora agravada, contraria o art. 492, parágrafo único, do CPC - Precedentes do TJSP - Considerando que a sentença e o acórdão proferidos na fase de conhecimento nada deliberaram sobre voos futuros, esta matéria pode ser analisada nesta fase processual, sem violação à coisa julgada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)