Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Financiamento imobiliário - «Método linear ou «Método de Gauss - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss que não atende à finalidade almejada.

Financiamento imobiliário - Sistema SAC - Sistema de amortização utilizado pelo banco réu, SAC, que não importa em capitalização composta de juros - Pretensão à exclusão do sistema de amortização utilizado que não se legitima. Financiamento imobiliário - Capitalização dos juros - Contrato disciplinado pela Lei 9.514, de 20.11.1997 - Operação que admite a capitalização de juros - Art. 5º, III, da referida lei. Financiamento imobiliário - «Taxa mensal de administração de contratos, também conhecida como «comissão de concessão de crédito - Fixação dessa taxa em R$ 25,00 ao mês - Possibilidade de sua cobrança apenas quando da concessão do financiamento - Inadmissível a sua exigência permanentemente, de modo a elevar a taxa de juros convencionada - Sentença reformada nesse ponto - Ação parcialmente procedente - Apelo do autor provido em parte