Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação da credora contra a ordem de exclusão da incidência de juros de mora da base de cálculo da multa punitiva, devendo considerar o valor histórico do tributo para sua correção. Possibilidade. Incidência de juros de mora sobre a multa punitiva para o Valor Básico Atualizado. Previsão legal (arts. 96, Lei 6.374/1989 e 565, § 4º, RICMS). Precedentes. Multa punitiva que não supera 100% do valor do tributo, considerada atualização do valor do tributo até a data em que se inicia a correção da multa. Decisão reformada, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido... (Continua)