Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Adicional de Insalubridade - As atividades desenvolvidas pelos Atendentes de Creche nas creches municipais, ainda que incluída a troca de fraldas de crianças, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde, que mantêm contato com pacientes e/ou material infectocontagioso - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto