Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE SÃO PAULO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA QUESTÃO, PORQUANTO NÃO INCLUÍDA NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ELENCADAS NO CPC, art. 1.015 - PRETENSÃO DA RÉ DE DENUNCIAR A LIDE AO PODER PÚBLICO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO NA HIPÓTESE - REJEIÇÃO MANTIDA

AGRAVO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID