Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. Apelo interposto pelo embargado. Preliminar de intempestividade. Reconhecimento. Prazo de cinco dias que deve ser contado da data em que cumprido o mandado de reintegração de posse, ocasião em que os embargantes tomaram ciência da ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, assim como da suposta turbação da posse. Inteligência do CPC, art. 675. Precedentes do STJ e TJSP. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.... (Continua)