Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral - Sentença homologatória da renúncia do direito que se funda a ação, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora - Insurgência desta.

Mediante petição inicial padronizada, e sob alegação de que não se recordava da dívida, a autora pleiteou a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral - Citada, a ré contestou, e, diligentemente, comprovou a existência de relação jurídica entre as partes - Depois disso, a autora renunciou o direito alegado na inicial, que foi homologado pela sentença. Litigância de má-fé - Configuração - Os contornos do caso concreto evidenciam a prática de litigância predatória e uso abusivo do Poder Judiciário, característico de má-fé processual - Enunciado 12, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória - Comportamento censurável da autora, observado nesta ação e em outras, a revelar seu «modus operandi - Litigância predatória, caracterizada - Necessidade de repressão - Sanção que se mostra adequada, não só como punição, mas pelo caráter educativo e pedagógico que carrega consigo (desestimular a reiteração) - Penalidade fixada em 6% sobre o valor atualizado da causa, que está de acordo com CPC, art. 81, e não merece modificação. Sentença mantida - Recurso desprovido.