Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Insurgência da requerida. Descabimento. Cláusula contratual estipulando aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, parágrafo primeiro, da Resolução 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução 455/2020 da ANS, que ratificou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Recurso desprovido... (Continua)