Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPUGNAÇÃO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação e impôs ao executado o pagamento de multa de R$ 1.550.000,00 - Descumprimento, pela executada, de obrigações contidas em acordo judicial entabulado com as exequentes, por, pelo menos, 155 dias, que enseja a aplicação da multa diária cominatória constante de contrato entabulado entre os litigantes, de R$ 10.000,00, resultando no valor final de R$ 1.550.000,00 - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
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