Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Sentenciada condenada a cumprir pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto - Juízo das Execuções que determinou a expedição de mandado de prisão ante o trânsito em julgado do título penal condenatório - Defesa que se insurge contra a ordem prisional argumentando a inexistência de vaga em presídio compatível com a modalidade de regime intermediário, bem como a necessidade de prévia intimação do paciente nos termos da Res. 417/2021, do CNJ - Ato normativo que foi devidamente observado pelo Juízo das Execuções, que expediu ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, dela obtendo a informação de que há vaga estava disponível - Agravo desprovido